Valor segue o aumento do mínimo nacional e passa dos atuais R$ 65,10 para R$ 66 em junho
A definição do governo federal para o novo valor do salário mínimo, dos atuais R$ 1.302 para R$ 1.320, já a partir desta segunda-feira (1º), altera também o cálculo da contribuição para a Previdência Social dos MEIS (Microempreendedores Individuais). O valor, que segue o reajuste do mínimo nacional, até então fixado em R$ 65,10, passa a ser de R$ 66.
O aumento da contribuição, entretanto, valerá para boletos cujo vencimento seja a partir do dia 20 de junho. O de maio, com vencimento dia 20, permanece com o valor atual, de R$ 65,10. Já para os caminhoneiros, a contribuição passa dos atuais R$ 156,24 para R$ 158,40.
Os MEIs, profissionais autônomos que têm regime tributário e previdenciário simplificado, recolhem 5% do salário mínimo por mês para o INSS (Instituto Nacional do Seguro Social). Já os caminhoneiros, 12%. Trabalhadores que atuam em atividades ligadas ao comércio e à indústria pagam R$ 1 a mais referente ao ICMS (Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços), administrado pelo estado onde reside. Os profissionais que executam serviços recolhem R$ 5 a mais de ISS (Imposto sobre Serviços), administrado pelo município onde mora.
Com a contribuição para o INNS, os microempreendedores individuais adquirem o direito de se aposentarem por idade, além de auxílio-doença, auxílio-reclusão, pensão por morte e salário-maternidade. Ainda, a Receita Federal concede um CNPJ (Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica) ao MEI para que, assim, possa emitir notas fiscais e obter crédito com condições especiais.
IGUALDADE SALARIAL
Foi publicado no DOU (Diário Oficial da União) decreto que cria grupo de trabalho responsável por preparar plano nacional de igualdade salarial e laboral entre mulheres e homens.
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva havia enviado ao Congresso, no Dia da Mulher, em 8 de março, PL (Projeto de Lei) sobre equiparação salarial, que tinha multa prevista de dez vezes sobre o maior salário da empresa caso haja o de descumprimento pelos empregadores. Mas ainda não foi apreciado na casa.
O novo programa deverá abranger não só o salário e outros tipos de remuneração, mas assuntos como divisão das responsabilidades no cuidado de crianças, pessoas com deficiência e doenças incapacitantes e idosos, condições e ambiente de trabalho; oportunidades de ascensão profissional; e aspectos étnico-raciais.
Para a atividade deverá ser formado grupo de trabalho com integrantes de oito ministérios, sob coordenação do Ministério das Mulheres. Os encontros serão a cada 15 dias com integrantes da Casa Civil, dos ministérios do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços; Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar; da Igualdade Racial e do Trabalho e Emprego; do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome; e dos Direitos Humanos e da Cidadania.
Legenda da foto: O aumento da contribuição valerá para boletos com vencimento a partir de junho
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